Prazo para implementação da reforma tributária é insuficiente, diz setor de tecnologia ao governo
Por: Márcia Magalhães
Folha de S. Paulo
A pouco mais de cinco meses da cobrança efetiva dos tributos criados pela
reforma tributária (IBS e CBS), prevista para 1º de janeiro de 2027, cinco entidades
do setor de tecnologia da informação e comunicação enviaram ao Ministério da
Fazenda, à Receita Federal e ao CGIBS (Comitê Gestor do IBS) um ofício dizendo
que a concretização do novo modelo está em risco.
Existem indefinições regulatórias e operacionais importantes que comprometem
o desenvolvimento dos sistemas necessários para a entrada em vigor da reforma,
afirmam no documento Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software),
Afrac (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços), Brasscom
(Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de
Tecnologias Digitais), Fenainfo (Federação Nacional das Empresas de Informática)
e P&D Brasil (Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional
e Inovação).
Essas entidades representam empresas responsáveis por desenvolver, integrar e
operacionalizar os sistemas fiscais usados por milhões de contribuintes. Segundo
elas, ainda faltam definições, por exemplo, sobre a integração entre os sistemas
da Receita Federal e do CGIBS, o funcionamento do split payment (novo
mecanismo de arrecadação dos tributos) e a regulamentação do Imposto Seletivo
(o "imposto do pecado") e do Simples Nacional.
Procurados pela reportagem, o CGIBS informou que tem recebido todas as
contribuições do setor produtivo e que eventuais novidades ou alterações nos
cronogramas de implementação da reforma serão divulgados pelos seus meios
oficiais. A Receita Federal afirmou que ainda não teve acesso ao ofício, enviado
ao governo na tarde da última quinta-feira (16), de acordo com as entidades. O
Ministério da Fazenda não respondeu até a publicação deste texto.
"Mesmo que as publicações legais e técnicas ocorram dentro do segundo
semestre de 2026, os contribuintes e os fornecedores de tecnologia terão um
prazo criticamente insuficiente para entendimento, desenvolvimento, testes e
adequação dos sistemas, considerando o prazo legal de 1º de janeiro de 2027",
afirma o setor no documento.
Segundo as entidades, somente entre janeiro e junho de 2026 foram identificadas
aproximadamente 386 normas fiscais e 116 publicações diretamente relacionadas
à reforma tributária, muitas delas objeto de sucessivas revisões.
Para elas, soma-se a esse cenário o expressivo custo financeiro decorrente da
necessidade de constantes adaptações dos sistemas, além do reinício de ciclos
completos de desenvolvimento, testes e homologação a cada alteração
normativa.
Entre os principais problemas apontados no ofício está a falta de uma
regulamentação uniforme para o cálculo do ICMS durante o período de transição.
A legislação estabelece que, a partir de 2027, o ICMS e o ISS serão gradualmente
reduzidos, à medida que são introduzidos o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços,
de nível estadual e municipal) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços,
federal).
A inexistência de regras padronizadas entre os estados, porém, impede que
empresas desenvolvedoras parametrizem corretamente seus sistemas e aumenta
o risco de interpretações divergentes e autuações fiscais.
Outro ponto destacado é a adaptação da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica). Embora a lei determine a padronização nacional do documento, as
entidades afirmam que diversos municípios ainda não estão preparados para
receber as informações referentes ao IBS e à CBS, mesmo com a obrigatoriedade
prevista para 1º de agosto de 2026.
O setor relata ainda outras questões, como as relacionadas ao compartilhamento
das notas fiscais de serviços com o ADN (Ambiente de Dados Nacional); a
ausência de uma antecedência mínima obrigatória para alterações nos leiautes
dos documentos fiscais eletrônicos; insegurança jurídica em relação a conceitos
e falta de orientação clara sobre a incidência de IBS e CBS sobre multas e juros
cobrados em contratos.
Diante disso, as entidades pedem a padronização e simplificação de regras para
a implementação dos novos tributos, com a criação de um repositório único com
essas normas e a instituição de um canal permanente de comunicação sobre IBS
e CBS, com participação da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e demais
órgãos envolvidos na reforma tributária.
Pedem também que os ambientes de testes e homologação —plataformas em
que empresas simulam operações e verificam se seus sistemas conseguem
calcular corretamente os novos tributos antes de eles entrarem em produção—
sejam mantidos durante todo o período de implementação da reforma, até 2033.
Segundo o setor, isso permitirá que as empresas ajustem seus sistemas sempre
que houver novas regras ou alterações técnicas, reduzindo o risco de erros na
emissão de notas fiscais e na apuração dos tributos.
"Sabemos que uma alteração de data é impraticável, principalmente em época
de eleição, já que depende do legislativo. Não tem como passar primeiro de
janeiro para frente. Mas, com base no que temos hoje, os sistemas não têm
condições de estarem prontos nessa data. Então nós vamos ter que tentar
adequar o que der", diz Edgard de Castro, presidente da Afrac.
A reforma tributária será implementada gradualmente até 2033. Os testes já
começaram em 2026 e, a partir de 2027, haverá cobrança efetiva da CBS. O IBS,
por sua vez, será implantado de forma progressiva ao longo dos anos seguintes,
até substituir completamente os tributos atuais sobre consumo.
Apesar das reivindicações, as entidades reiteram seu apoio à reforma. "Os pleitos
apresentados não têm por objetivo alterar os prazos de vigência ou o
cronograma legal da reforma tributária. As medidas propostas visam
exclusivamente assegurar condições adequadas para sua implementação, por
meio da disponibilização de um ambiente técnico estável e previsível para que as
empresas implementem as adaptações necessárias aos seus sistemas", dizem.